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WWF-Brasil assina nota de repúdio à proposta de acabar com a necessidade de licenciamento ambiental prévio




As entidades abaixo assinadas repudiam a proposta de acabar com a necessidade de licenciamento ambiental prévio para a instalação de usinas hidrelétricas consideradas prioritárias pelo Governo Federal, lançada pelo Presidente da ANEEL, Jerson Kelman, na audiência pública realizada na última quinta-feira, 12 de abril de 2007, em conjunto pelas comissões de Minas e Energia e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados em Brasília.

Do ponto de vista estritamente jurídico, a proposta é flagrantemente inconstitucional, na medida em que o art. 225 da Carta de 1988 estabelece que o estudo prévio de impacto ambiental é obrigatório para todos e quaisquer empreendimentos, inclusive os hidrelétricos, que possam ameaçar o equilíbrio ecológico do ambiente.

Demais disso, a proposta do Presidente da ANEEL é inaceitável porque induz a aceleração, não do desenvolvimento, mas da destruição da biodiversidade brasileira e do desrespeito aos direitos humanos das populações ribeirinhas, que incluem pequenos agricultores, povos indígenas e quilombolas, que devem ser protegidos, conforme os compromissos assumidos pelo Brasil perante a comunidade internacional. 

É preciso dizer também que a proposta é prejudicial para a economia popular, uma vez que é o consumidor doméstico de energia, ligado às redes das empresas distribuidoras, quem paga os custos de implementação dessas usinas, enquanto que os setores industriais eletrointensivos utilizam a maior parte da eletricidade gerada, o que configura uma espécie de subsídio perverso, que só promove a concentração de renda no país.

Por fim, apoiamos plenamente a atitude do Procurador da República do Pará, Dr. Marcelo Ribeiro de Oliveira, de abrir procedimento administrativo para investigar as declarações do diretor-geral da ANEEL.

16 de abril de 2007.

1) WWF-Brasil;
2) Liga Ambiental - PR;
3) APROMAC - PR;
4) AMAR - Associação de Defesa do Meio Ambiente de Araucária - PR;
5) ATLA - Associação Terra Laranjeiras - Juquitiba - SP;
6) 4 Cantos do Mundo;
7) Terræ Organização da Sociedade Civil - Miracatu - SP;
8) Grupo Ambientalista do Rio Iguaçu - GARI e membro suplente do CERH - PR;
9) Grupo Ecológico Vida Verde - PR;
10) GTEnergia - FBOMS;
11) Rede Brasil;
12) REBRIP;
13) Fórum Popular Independente do Madeira - Porto Velho - RO;
14) GESTA/UFMG;
15) CPT - PR;
16) ISA - São Paulo - SP ;
17) IRN - São Paulo - SP;
18) ISABI - Instituto Socioambiental da Baía da Ilha Grande;
19) Amigos da Terra - Amazônia Brasileira;
20)CEDEA e o Instituto Timoneira - PR.


Fonte: WWF - Brasil


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